Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações: Lei nº 3867, de 06 de maio de 2025.
Observações: