Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.833, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede, no município de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações:
Observações: